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15 de Agosto de 2022
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    A diferença entre o homicídio culposo e homicídio culposo comum

    Bianca Prestes, Estudante de Direito
    Publicado por Bianca Prestes
    ano passado

    RESUMO: O presente trabalho tem o intuito de analisar o crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Demonstrando que o delito culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro é punido mais severamente que o homicídio culposo previsto no Código Penal Brasileiro.

    PALAVRAS-CHAVE: Homicídio Culposo, Crime de Trânsito, Código Penal.

    INTRODUÇÃO

    Para que seja possível compreender a aplicação do dispositivo legal artigo 312 do Código Brasileiro de Trânsito, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém), homicídio enquanto figura penal consiste na eliminação da vida humana extrauterina causada por uma conduta humana voluntária, dolosa ou culposa. No tipo penal em comento, importa-nos o conceito do homicídio culposo. A culpa em sentido estrito configura-se com a produção de um resultado em decorrência de uma conduta humana voluntária imprudente, negligente ou imperita. De tal sorte, havendo uma conduta humana consciente e voluntária, destinada a uma finalidade qualquer que não seja o resultado incriminado, mas que em sua realização, por negligência, imprudência ou imperícia acabe por dar causa ao resultado, estaremos diante de uma conduta culposa. Portanto, duas são as condições para a ocorrência do crime do artigo 302: a) que o autor não tenha provocado a morte de maneira intencional; a) que tenha sido cometido na direção de um veículo automotor.

    MATERIAL E MÉTODOS

    Trata-se de uma pesquisa exploratória de natureza qualitativa. Para a realização do trabalho foi utilizado o método dedutivo, analisando a partir do posicionamento da doutrina majoritária. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica, para melhor compreensão do delito, assim como a legislação do Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal Brasileiro.

    RESULTADOSE DISCUSSÃO

    Para a existência de crime de homicídio culposo no trânsito, não basta que seja comprovado que o motorista acusado dirigia o veículo. É preciso que seja mostrada atitude imprudente, negligente ou imperita. "É necessário um plus, ou seja, a indicação, amparada em dados ainda que mínimos, de que o fazia violando dever objetivo de cuidado exigido na situação concreta", entendeu o desembargador Macedo Pacheco, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, ao decidir sobre um pedido de Habeas Corpus.

    Portanto, se o autor do crime cabe consignar, desta forma, que, se o autor do crime teve a intenção ou assumiu o risco na produção do resultado (o que é analisado diante das circunstâncias de cada fato), a punição deixa de ser a prevista no artigo 302 do CTB (detenção de dois a quatro anos), para ser a constante do artigo 121 do Código Penal: reclusão de seis a vinte anos.

    Embora o artigo 291 do CTB preveja que, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, um entendimento predominante sobre o assunto é o de que, ao crime de trânsito de homicídio culposo, também é aplicável a regra do perdão judicial, previsto na parte especial do Código Penal, especificamente no § 5º do artigo 121: “No caso de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. O que acontece, por exemplo, em uma situação de atropelamento não intencional de um filho, quando o pai vai manobrar o veículo para sair da garagem. No entanto, existe uma assimetria entre o homicídio culposo qualquer e o homicídio culposo no trânsito, mais grave ainda é a situação do agente que comete um homicídio culposo conduzindo um veículo. Neste caso, a sanção prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma pena que varia de 2 a 4 anos de detenção, obstando, inclusive, a aplicação de qualquer benesse prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

    Assim, segundo o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, não só foi aumentada a duração da pena privativa de liberdade em relação ao tipo culposo simples do Código Penal, como também foi cominada, de forma cumulativa, uma nova pena restritiva de direitos, como a suspensão da habilitação.

    CONCLUSÃO

    Tratar de crimes cujo resultado é idêntico a outros já existentes no Código Penal, em legislação autônoma, não parece de boa técnica, por romper a sistemática do ordenamento jurídico-penal. O ideal, em vez de criar qualificadoras em um novo diploma legal, seria simplesmente fazer inserir, em um dos parágrafos dos artigos 121 do Código Penal, uma qualificadora ou mesmo uma nova causa de agravamento de pena da forma culposa pela circunstância de seu cometimento “na direção de veículo automotor”. Logo, fica claro que o homicídio culposo de trânsito é mais severamente punido do que qualquer outro homicídio culposo do Código Penal.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Código Nacional de Trânsito. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Instituiu o Código Nacional de Trânsito. República Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm >. Acesso em 14 setembro de 2017.

    CÓDIGO PENAL .Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm. Acesso em 14 de setembro de 2017. TJ-PR. Habeas Corpus Crime : HC 5213769 PR 0521376-9. Dísponivel em: < https://tjpr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6154733/habeas-corpus-crime-hc-5213769-pr-0521376-9>. Acesso em 14 de setembro de 2017.

    GOMES, Rogério. JURISPRUDENCIAS COMENTADAS. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/category/jurisprudencia-comentada/ >. Acesso: 15 de setembro de 2017.

    ROSA, Emanuel Motta. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e a Lei 12971/14. Disponível em: <https://emanuelmotta.jusbrasil.com.br/artigos/138209128/homicidio-culposo-na-direcao-de-veiculo-automotorea-lei-12971-14 >. Acesso em 15 de setembro de 2017.

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